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Certidão Negativa de Dívida Ativa

Procuradoria da Fazenda Estadual - Promover a Inscrição e a cobrança da Dívida Ativa do Estado

Procuradoria da Fazenda Estadual - Promover a Inscrição e a cobrança da Dívida Ativa do Estado.

Os documentos necessários para emissão de Certidão Negativa de Dívida Ativa são:

Pessoa Jurídica

- Cartão do CNPJ
- Cartão de Inscrição Estadual
- CPF e Identidade

Se procurador
- Cópia da procuração
- Documento do procurador
- Identidade e CPF

Pessoa Física
- Identidade e CPF

Se Procurador
- Cópia da procuração
- Identidade e CPF

Pessoa Física Espólio
-CPF do Inventariado
- CPF e Identidade do signatário

Documentos necessários para cópia de processo Administrativo Fiscal
- Cartão de Inscrição Estadual
- Identidade e CPF

Se procurador
- Cópia da procuração
- Documento do procurador
- Identidade e CPF

De posse dos documentos e do formulário prenchido e assinado, dar entrada no protocolo desta Procuradoria e aguarda o prazo de 10 dias corridos da data do protocolo.

A emissão da certidão é gratuita.

Ações do documento

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