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10/12/2019 - 15h29m

TRF nega recursos do MPF na denúncia dos kits escolares

Desembargadores decidem que parecer jurídico de natureza meramente opinativo não cabe para denúncia contra Procuradores do Estado

TRF nega recursos do MPF na denúncia dos kits escolares

Os desembargadores Federais da 2ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria de votos, acordaram em negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal em Alagoas que pedia o recebimento de denúncia contra Procurador-Geral do Estado e Procurador do Estado em face da emissão de parecer jurídico de natureza meramente opinativo. O caso em questão é relativo a um episódio de 2011, quando o Estado de Alagoas adquiriu kits escolares através de uma adesão à ata de registro de preços.

O juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas já tinha rejeitado a denúncia oferecida pelo MPF em desfavor do então Procurador-Geral do Estado, Marcelo Teixeira, e do Procurador Ricardo Mero, então Coordenador da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios e de outras autoridades. Desta feita, o Procurador da República, por sua vez, interpôs recurso ao Tribunal Regional em sentido estrito objetivando a reforma da decisão a fim de que a denúncia fosse recebida. Em seguida, os desembargadores entenderam que não há fato criminoso demonstrado de forma circunstanciada, mas tão somente abstratamente, o que, portanto, não enseja o cometimento de crime. Assim, o TRF entendeu ausente a justa causa.

Vale lembrar que a lei de licitação prevê a obrigatoriedade do prévio exame e aprovação das minutas nos editais de licitação pela Procuradoria Geral do Estado, mas apenas sob o aspecto formal da dispensa do processo de licitação e não com a análise da situação fática de cada compra por parte do Estado. Essa responsabilidade cabe ao gestor que solicita a aquisição do bem.

O desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, da 2ª Turma, ainda destacou a impossibilidade em coligir como acusados todos aqueles que voluntariamente ou por força de cargo tenham assinado algum ato pertinente a cadeia burocrática para a compra dos kits escolares, sem neste sentido detalhar o grau de participação que se aponta da denúncia e os reais beneficiários do suposto desvio.

"Ademais quanto aos pareceres sobre os quais se fundaram a apontada dispensa de licitação e assim o desvio dos recursos públicos em relação aos seus subscritores e consoante a mais recente jurisprudência não há de quê se falar em justa causa para o recebimento da denúncia baseada na emissão de parecer jurídico de natureza meramente opinativa sem poder de vinculação da autoridade administrativa", decidiram os magistrados. O processo está sob o número 0000810-30.2015.4.05.8000.

 
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