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29/03/2019 - 16h35m

STF julga inconstitucional a criação de cargos jurídicos em autarquias estaduais

Decisão foi tomada em ações que impugnavam normas estaduais de Alagoas, Goiás e Roraima

STF julga inconstitucional a criação de cargos jurídicos em autarquias estaduais

Procurador Gentil Ferreira durante sustentação oral no STF

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (28/03), que os Estados não podem criar procuradorias para atuar em autarquias. O entendimento foi fechado no julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam emendas nas Constituições de Alagoas, Goiás e Roraima. Por unanimidade, a Corte decidiu que são inconstitucionais normas estaduais que criam cargos de representação e a consultoria jurídica em autarquias e fundações.

"O julgamento da ADI 4449 representa a consolidação do reconhecimento do STF com relação a unicidade orgânica da carreira e da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, sendo esta a responsável de toda a administração direta ou indireta no âmbito do Estado", explicou o Procurador Gentil Ferreira de Souza Neto, que fez sustentação oral na defesa da ADI no STF.

Os ministros entenderam que os dispositivos afrontam o artigo 132 da Constituição Federal, que determina que procuradores dos Estados e do Distrito Federal, submetidos a concurso público de provas e títulos com a participação da OAB em todas as suas fases, “exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas”. O plenário analisou, de forma conjunta, as ADIs 4.449, 5.215 e 5.262, de relatoria dos ministros Marco Aurélio, Luis Roberto Barroso e Cármen Lúcia, respectivamente.

“A administração direta descentralizada abrange autarquias e fundações. São entidades descentralizadas da administração pública direta. Não é o estado prestando serviços por terceiros, é o estado prestando serviço diretamente, por meio de autarquias”, disse a ministra Cármen Lúcia, que ressaltou que, em alguns estados, os procuradores das autarquias são contratados por meio de concurso público, mas em outros, ocupam cargos comissionados. “Ainda assim, há concursos genéricos sem as restrições que a Constituição impõe”, falou.

A ministra votou pela procedência das ADIs, declarando inconstitucionais artigos das constituições dos estados de Roraima, Alagoas e Goiás. Barroso votou no mesmo sentido, dizendo ainda que a criação de procuradores em autarquias fere o princípio da igualdade entre os procuradores. “A transposição de cargos burla a paridade, burla o concurso público. O artigo 132 não dá margem para experimentalismos”, disse.

Já o ministro Marco Aurélio, ao dar seu voto na ADI 4.449, disse ainda que há inconstitucionalidade formal. O ministro argumentou que a emenda constitucional do estado de Alagoas foi de iniciativa da Assembleia Legislativa, quando só poderia ter sido do chefe do poder executivo estadual.

O julgamento começou na quarta-feira (27/03), quando houve sustentação oral dos advogados dos autores e de interessados nas ações. Entre os amici curiae que defendiam a criação de cargos jurídicos nas autarquias, estavam a Associação Goiana de Advogados Públicos Autárquicos (AGAPA), representada pelo advogado Daniel Sarmento, e a Associação Brasileira de Advogados Públicos (ABRAP), representada pelo advogado Marcelo Henrique Magalhães. As duas entidades se manifestaram pela improcedência das ADIs, argumentando que o cargo de procurador nas autarquias permite a autonomia e independência desses órgãos, especialmente quando estes litigam judicialmente contra o estado.

Do outro lado, se manifestaram Gentil Ferreira de Souza Neto, procurador de Alagoas, Marcello Terto e Silva, procurador de Goiás, e Cezar Brito, representante da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape). Os três alegaram afronta ao artigo 132 da Constituição e a usurpação da competência dos procuradores dos estados e do Distrito Federal, a quem  compete exclusivamente a representação judicial e a consultoria jurídica da unidade federada.

Com informações do site jurídico: Jota.Info

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