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25/09/2019 - 16h55m

Procuradores de Alagoas apresentam tese no 45º Congresso Nacional dos Procuradores

Este ano, o Congresso terá como tema “Direito e Tecnologia: as novas práticas da Advocacia Pública na era digital”

Procuradores de Alagoas apresentam tese no 45º Congresso Nacional dos Procuradores

Segue até o dia 27 de setembro, em Fortaleza, o 45º Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal, que irá reunir advogados públicos de todo País, além de juristas e autoridades, para dividir estratégias de boas práticas e troca de experiência sobre a realidade das Procuradorias. Este ano, o Congresso terá como tema “Direito e Tecnologia: as novas práticas da Advocacia Pública na era digital”.

 

A programação do evento contará com palestras, painéis e conferências. Está prevista ainda a realização de reuniões do conselho deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal – Anape e uma assembleia geral da entidade. Além de encontros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais; do Conselho de Corregedores e do Fonace.

 

Entre os painéis de tese, destaque para  quatro procuradores do Estado de Alagoas: Evandro Pires, Leonardo Máximo, Nadja Aparecida e Gentil Ferreira, que irão levar temas importantes para apresentação, conhecimento e discussão entre os profissionais.

 

O procurador Leonardo Máximo irá tratar do tema “Ativismo Judicial no Campo das Isenções Fiscais e Princípio da isonomia: autocontenção que se faz necessária”, onde irá defender que o Poder Judiciário não pode ampliar isenções fiscais previstas em lei.

 

“Pela isenção, o legislador libera determinadas pessoas ou negócios, do pagamento de tributo. E o Judiciário não pode querer ampliar essas isenções com base no princípio da isonomia, tendo em vista que para dar isenção é preciso um estudo nas contas públicas. Quando o judiciário amplia essas isenções, ele faz sem estudo econômico algum, o que causa grande impacto financeiro”, destaca.

 

Já Evandro Pires, que irá defender pela primeira vez sua tese no Congresso Nacional, levará como tema a Licitação, com o título “O regime favorecido para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas – uma leitura sistemática das normas previstas na LC 123/2006 que preveem a realização de licitações com participação exclusiva de microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. “Vou tratar sobre um acordão do TCU, e minha expectativa é a melhor possível, tendo em vista que compartilhar conhecimento vai trazer novas visões e expectativas para o setor”, avalia o procurador de Estado.

 

A procuradora Nadja Aparecida irá levar como tema “O dever do contribuinte de atualizar dados cadastrais junto à administração fazendária: o confronto entre a obrigação tributária acessória e a publicidade do registro do comércio”. Segundo Nadja, a tese é de muita aplicabilidade no dia a dia da fazenda estadual, uma vez que, muitas vezes, o contribuinte muda de endereço, muda de sócios e não informa à fazenda estadual.

 

“Eu proponho que o contribuinte que deixa de fazer essa atualização seja responsabilizado em determinadas situações. Minha expectativa é que a tese seja muito bem aceita pelos colegas das outras procuradorias da fazenda, porque ela tem uma solução que vai ajudar no nosso trabalho no que diz respeito, principalmente, em algumas situações em que tenha havido condenação da fazenda pública em honorários advocatícios”, ressalta.

 

Já a tese do Procurador Gentil Ferreira terá o tema “Compromisso significativo. uma alternativa para a judicialização das políticas públicas”, busca contribuir com o estudo da judicialização das políticas públicas com o intuito de promover uma sólida efetivação dos direitos fundamentais em nível coletivo, tendo como parâmetro a realidade factível de um país ainda em desenvolvimento. “O compromisso significativo propõe uma mudança de mentalidade de todos os atores judiciais, notadamente os membros da advocacia pública com o objetivo de implementar a efetivação dos direitos fundamentais. Esse é o nosso objetivo com a adequação desse instituto, também ao direito brasileiro”, ressaltou o autor Gentil Ferreira.

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