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29/01/2016 - 11h33m

Procurador-geral explica suspensão de lei que altera idade para ingresso na PM

Falta grave no processo legislativo foi um dos motivos para ingresso de ADI

Procurador-geral explica suspensão de lei que altera idade para ingresso na PM

O procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, foi entrevistado nesta quinta-feira (28) pelo jornalista Luís Vilar, na Rádio Globo AM 710. Entre os vários pontos abordados na conversa, ele explicou a medida cautelar que suspendeu a lei que mudava a idade de ingresso na PM e a liminar que permitiu a manutenção de melhores condições na renegociação da dívida pública de Alagoas com a União. O procurador-geral também fez uma análise do seu primeiro ano na função e os resultados obtidos pela PGE.

Malaquias explicou que a Procuradoria Geral do Estado ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e conseguiu suspender temporariamente, no Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, a validade da lei n° 7.657/2014, que ampliou a idade máxima para o ingresso na PM para 40 anos. O limite anterior era de 30 anos. “Quem vai decidir a polícia que quer nas ruas é a sociedade. Nós não podemos é permitir que algo seja feito fora da legalidade”, assegurou.

Durante a análise da ADI a Procuradoria Judicial da PGE constatou que essa lei foi publicada depois da derrubada de veto e sete dias depois foi republicada por uma suposta incorreção. Quando ela foi republicada, foi acrescentado um ‘remendo’, que não passou por deliberação parlamentar.

O Estado aponta que o projeto tramitou de forma irregular por tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador, além de ter havido uma republicação da lei com um acréscimo de texto, determinando a extensão de seus efeitos aos participantes do concurso da PM de 2012.


LIMINAR

 

A ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar favorável ao Estado de Alagoas. A ação movida pela Procuradoria Geral do Estado buscava afastar uma das exigências impostas pela União para a repactuação da sua dívida. A requisição, discutida na Ação Cível Originária (ACO) 2805, cobrava a necessidade de desistência de ações judiciais referentes à dívida, o que no caso específico de Alagoas poderia criar uma situação de onerosidade excessiva para o Estado, entendeu a ministra.

“Essa é a sétima liminar que conquistamos no STF durante o atual governo. As seis anteriores também tinham forte reflexo na área financeira porque retiravam o Poder Executivo dos cadastros de inadimplência da União (Cauc/Cadin/Siafi) e assim permitiam o retorno do envio de recursos federais, vitais para o melhor funcionamento do nosso Estado, especialmente nas ações sociais”, avaliou Francisco Malaquias.

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