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09/08/2017 - 17h52m

Procurador-geral do Estado explica o funcionamento da legislação

Francisco Malaquias, foi destaque em uma reportagem da Gazeta de Alagoas publicada na edição desta quarta-feira. Jornal vem fazendo uma série sobre as leis alagoanas

Procurador-geral do Estado explica o funcionamento da legislação

O procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, foi destaque em uma reportagem da Gazeta de Alagoas publicada na edição desta quarta-feira. Leia abaixo um trecho da matéria do jornalista Arnaldo Ferreira.

 

Leis ultrapassadas não prejudicam, diz PGE

LEGISLAÇÃO. Procurador-geral do Estado explica que elas podem ser revistas a qualquer momento

 

Alagoas tem mais de 10 mil leis estaduais e a maioria não serve para nada ou já nasceu mortas. Grande parte serviu para dar nomes de ruas, criar dias de comemorações de classes, categorias. “As leis que não servem para nada não prejudicam ninguém”, garante o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, encarregado de recomendar ao governador a sanção ou o veto das leis aprovadas pelo Legislativo.

 

“A maioria das leis tem aplicabilidade contida no tempo ou no objeto. Por exemplo: a lei que dá nome a uma rua, depois de cumprir a missão, batizar a rua, perde a função legal. Amanhã, outra lei pode até modificar aquele nome. Um dispositivo aplicado por lei, só por outra lei poderá ser modificado”, explicou o procurador ao observar que este tipo de lei tem tempo de vida, tem a eficácia cumprida e depois não atrapalha em nada o dia a dia do operador do Direito.

 

Com relação às leis consideradas inócuas para os dias atuais, como a que obriga estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a usarem cadeados nos refrigeradores, Francisco Malaquias disse desconhecer a lei. Porém, observa que qualquer lei que estiver em vigor tem a eficácia plena. Neste caso, se não for cumprida a sanção pode ser aplicada. Ponderou ressaltando que existem leis que se não forem obedecidas não resultam em nenhum tipo de prejuízo para a sociedade.

 

Sobre isto citou o caso da lei que proibia o fumo em locais fechados (Lei 12.546, aprovada em 2011 e regulamentada em 2014): fica proibido fumar cigarro, cachimbos, charutos, cigarrilhas, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, público ou privado), não havia sanção. Se a pessoa fumasse em lugares proibidos não acontecia nada. Depois que criaram a sanção para o dono do estabelecimento (as Vigilâncias Sanitárias deverão fiscalizar e autuar os estabelecimentos que infringirem o artigo 49 da lei federal 12.546. A infração pode resultar em multas e a suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento), o empresário passou a ser o fiscalizador da lei, disse Malaquias.

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