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04/03/2015 - 16h09m

Portaria delega competências aos coordenadores da PGE

Medida, publicada no Diário Oficial, visa agilizar serviços de orientação judicial prestados pela Procuradoria Geral

Portaria delega competências aos coordenadores da PGE

Francisco Malaquias explicou detalhes da portaria

Para otimizar a tramitação de processos administrativos e considerando a necessidade de priorizar os despachos que envolvam decisões, o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, editou uma portaria delegando competências aos coordenadores da Procuradoria Judicial, Coordenadoria Geral do  Interior,  Procuradoria  Administrativa,  Procuradoria  de  Licitações, Contratos e Convênios, e Procuradoria da Fazenda Estadual para que possam praticar alguns atos específicos. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado.

 

Francisco Malaquias explicou que as manifestações jurídicas não se limitarão a verificar a possibilidade ou não do pedido, devem prestar orientação jurídica quanto à adoção de medidas aptas a permitir a efetividade da ação administrativa, em conformidade com os preceitos legais. Segundo o procurador-geral, essa iniciativa de descentralização é uma das medidas sugeridas pela PGE na construção do Plano de 100 dias do governo estadual – no sentido de diminuir a tramitação, propiciar celeridade na instrução processual com racionalização de procedimentos.

 

“Decidimos pela delegação a partir do momento em que percebemos que precisávamos descentralizar os despachos, para que assim eles ganhassem maior celeridade dentro da PGE”, afirmou, lembrando que em um ano chegam a passar no gabinete do procurador-geral cerca de 10 mil processos.

 

Os despachos referentes aos processos dos servidores públicos estaduais – como aposentadoria; averbação de tempo de serviço; progressão funcional; enquadramento; apostilamento de adicional por tempo de serviço; licenças; auxílios; remoção; exoneração; vacância; desaverbação; abono de permanência; insalubridade e periculosidade – poderão ser aprovados diretamente pelo coordenador e pelo subcoordenador da Procuradoria Administrativa.

 

Outra hipótese com a delegação é a possibilidade da ampliação dos despachos produzidos pelo coordenador da Procuradoria da Fazenda como os que compreendem ações referentes a pagamentos ao Estado, por exemplo. Existem também as delegações com as razões para não recorrer de decisões judiciais reiteradas, pacificadas no âmbito do Poder Judiciário.

 

A delegação faz referência também aos processos licitatórios, em fase externa, com valores que não ultrapassem os R$ 350 mil destinados à Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios. Com isso, a PGE busca agilizar praticamente todos os processos administrativos em relação a aditivos, prorrogação, execução contratual, reajuste, reequilíbrio, alterações do objeto, impugnações, rescisões e denúncias, que passam a ser feitos pela própria coordenadoria. Essa poderá ainda atuar em processos de qualquer valor em fase interna.

 

Francisco Malaquias explicou que o despacho de cada coordenador ou subcoordenador será publicado na resenha da Procuradoria Geral do Estado, no Diário Oficial, e será dirigido à autoridade da Administração Direta ou Indireta do Estado, concluindo pela possibilidade ou impossibilidade jurídica do pedido. “Do despacho de indeferimento caberá pedido de reconsideração nos termos da lei. Persistindo o entendimento anterior, devidamente motivado, o coordenador ou subcoordenador submeterá o processo à apreciação do procurador-geral do Estado”, disse.

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