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23/12/2019 - 17h08m

PGE obtém HC em favor do comandante-geral da PM

Manutenção da hierarquia e da disciplina foram pontos elencados na defesa do Estado de Alagoas

PGE obtém HC em favor do comandante-geral da PM

Ivan Luiz detalhou o que foi feito para garantir o direito a liberdade do comandante da PM

A Procuradoria Geral do Estado obteve o deferimento de habeas corpus em favor do Comandante da Polícia Militar, Coronel Marcos Sampaio e do Comandante do Batalhão Escolar, Coronel Clístenes Oliveira de Omena, impedindo assim a instauração de um Inquérito Policial Militar após uma representação criminal feita pelo soldado Josias Guilherme da Silva Júnior.

Em 2015, o praça abandonou o posto e as armas alegando falta de condições psicológicas para dirigir uma viatura após discutir com os demais colegas de guarnição ao não aceitar uma ordem de comando durante uma abordagem operacional a um suspeito. Ele responder a um Processo Administrativo Disciplinar Militar e foi punido com seis dias de prisão. 

O soldado também foi investigado em um Inquérito Policial Militar pelo comandante-geral para  apurar eventual crime militar. Neste caso, o IPM foi arquivado à pedido do Ministério Público. 

Posteriormente, o soldado ingressou em juízo na 13ª Vara Criminal da Capital (Auditoria Militar Estadual) com uma representação criminal alegando a necessidade de apurar excessos que tenham sido cometidos pelos comandantes. O MP não obstante consignar a inexistência de qualquer elemento de crime, assim mesmo requisitou ao juízo a instauração de um IPM contra os comandantes - o que foi aceito pelo juiz militar.

O Comando Geral da PM e a Secretaria de Segurança Pública solicitaram ao Procurador-Geral do Estado, Francisco Malaquias, para promover as medidas legais. O Procurador Ivan Luiz, Coordenador da Procuradoria Judicial da Procuradoria Geral do Estado, foi designado e impetrou um HC em nome do Estado de Alagoas para garantir o direito a liberdade dos oficiais militares. 

Já no Tribunal de Justiça, o Desembargador Sebastião Costa Filho atendeu ao pedido de HC, entre outros tópicos, sob o fundamento que o comandante da PM possui foro especial de modo que a competência privativa para instauração de investigação cabe ao Tribunal de Justiça de Alagoas. 

Além disso, o magistrado reconheceu a necessidade do trancamento do inquérito policial, sobretudo, porque a conduta dos agentes policiais deu-se no cumprimento do estrito dever legal da autoridade oficial da PM.  "Não houve excessos em nenhum momento dos atos dos comandantes, e em tudo que foi realizado se buscou manter o prestígio da hierarquia e da disciplina militar - por isso o HC foi deferido pelo Desembargador", explicou o Procurador Ivan Luiz. 

"Por fim, importante ressaltar que o multicitado representante, como bem declinado pela impetração, não foi julgado "inocente", isto é, os fatos que lhe foram atribuídos não foram tidos como inexistentes ou que não constituiriam crime – militar – ou mesmo infração administrativa/disciplinar, sendo que, na verdade, ele foi albergado por excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, por conta do aparente estado de crise psicológica que lhe acometeu quando da ocorrência dos fatos", decidiu o Desembargador.

 

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