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19/07/2016 - 19h18m

PGE ingressa na Justiça com primeiro IRDR da história de Alagoas

Dispositivo inserido no novo Código de Processo Civil permite que Judiciário crie um entendimento único acerca de uma determinada questão jurídica

PGE ingressa na Justiça com primeiro IRDR da história de Alagoas

A Procuradoria-Geral do Estado ajuizou no Tribunal de Justiça de Alagoas o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) relacionado ao prêmio de produtividade dos fiscais de tributos estaduais. O instrumento criado com o novo Código de Processo Civil permite que se crie um entendimento único acerca de uma determinada questão jurídica para, em seguida, replicá-lo nos processo iguais, ganhando assim agilidade no julgamento de processos.

 

O IRDR foi distribuído para o desembargador Fernando Tourinho, presidente da Primeira Câmara Cível. De acordo com o procurador Augusto Galvão, coordenador da Procuradoria Jurídica, o novo mecanismo vem para desafogar o trabalho tanto da PGE, quanto do Judiciário, possibilitando a racionalização de demandas e conferindo maior segurança jurídica aos processos.

 

“Com essa adaptação ao novo CPC, a Procuradoria ganha em duas frentes: primeiro gera economia processual na medida em que reduz os custos judiciais e depois assegura a garantia de um menor tempo de tramitação das ações, que passam, inclusive, a ter um tratamento isonômico”, afirmou o procurador.

 

A procuradora Lívia Oliveira explicou que o IRDR é uma ação judicial pela qual se pretende uma manifestação do Judiciário para consolidar uma tese jurídica e em seguida aplicá-la em processos semelhantes que tratem da mesma matéria com o objetivo de buscar a uniformização do entendimento jurisprudencial. “Pela nova sistemática, a decisão, assim que proferida, será estendida a todos os processos idênticos que chegam ao Judiciário gerando economia de tempo e recursos para o Estado”, assegurou.

 

Ela detalhou que a admissibilidade do IRDR conduz à suspensão dos processos que tratam de idêntica matéria (art. 982, I), ressalvada a apreciação de tutelas de urgência (§ 2º do art. 982). O incidente deve ser julgado no prazo de até um ano (art. 980).

 

Em relação a essa questão da produtividade dos fiscais, a PGE alega que a Lei Estadual 6.951/08 teria regulado completamente a matéria revogando, assim, os dispositivos referentes ao prêmio de produtividade presentes na Lei Estadual n. 6.258/02.

 

“Dispositivos estes que eram inconstitucionais desde o seu nascedouro uma vez que determinavam vinculação entre o adicional recebido pelos fiscais e o subsídio do governador do Estado de Alagoas violando a norma inserta no art. 37, inciso XIII da Constituição Federal”, analisou a procuradora.

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