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31/12/2020 - 00h00m

PGE emite despacho orientando pelo fim do abono permanência

Mudanças impostas com a EC 103/19 apontam para ilegalidade no atual pagamento

PGE emite despacho orientando pelo fim do abono permanência

Despacho foi construído após debate e estudos feitos na PGE

A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas emitiu um despacho em que orienta o governo estadual a encerrar o pagamento do abono permanência por falta de previsão legal. O benefício é um reembolso da contribuição previdenciária do servidor que, embora reúna as condições para aposentadoria voluntária, opta por continuar em atividade. Este valor representa cerca de 14% do subsídio recebido pelo servidor público.

 

A medida buscou garantir segurança jurídica e legalidade de todos os atos do gestor e também dos servidores, já que desde a edição da Emenda Constitucional 103/19 não existe base legal, no Estado de Alagoas, para a realização deste pagamento.

 

Vale salientar que semelhante entendimento atinge indiscriminadamente todos os servidores públicos, alcançando, portanto, os próprios Procuradores de Estado que hoje percebam abono de permanência.

 

Válido o registro, ainda, de que o mencionado despacho foi precedido de longo e amplo estudo, não retratando posicionamento precipitado da Instituição que vem alertando, desde a Lei Complementar nº 52/2019, para a necessidade de que os Estados e Municípios optem expressamente por conceder ou não o abono de permanência, e no primeiro caso, estabeleçam os requisitos e a forma para sua concessão.

 

Além disso, no despacho a própria PGE chamou atenção para a desnecessidade da devolução de quaisquer valores que foram pagos com base em entendimentos anteriores, bem como a ausência de abertura de procedimento administrativo específico e individual para o cancelamento do benefício. A supressão dos pagamentos será considerada com a exclusão da parcela de natureza nitidamente compensatória não importando ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. 

 

Portanto, não se pode realizar essa despesa até que seja editada lei estadual regulamentadora, sendo que a própria PGE orienta que o Gabinete Civil fique sabendo da atual legislação e proponha uma nova normatização. A Secretaria de Planejamento e Gestão também será oficiada para providências no sentido de cancelamento da atual rubrica.

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