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26/02/2018 - 17h10m

PGE edita Súmula Administrativa sobre dispensa de licitações

Situações de emergência por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público precisam de apuração de responsabilidade

PGE edita Súmula Administrativa sobre dispensa de licitações

O Procurador-Geral do Estado, Francisco Malaquias, editou a Súmula Administrativa nº 41, que orienta a adoção de procedimentos na dispensa de licitação em situações de emergência ocasionadas por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público. A PGE acredita que a nova súmula contribui diretamente para que servidores públicos ligados aos mais variados órgãos da administração possam efetivar o planejamento das licitações, bem como ao mesmo tempo atualizar a máquina pública com base nos últimos entendimentos do Tribunal de Contas da União.

 

“A emergência, a ensejar dispensa de licitação, é um conceito jurídico indeterminado a ser valorado pelo administrador diante das especificidades do caso concreto, observados, em especial, os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência, cabendo ao gestor deixar devidamente evidenciada a emergência mencionada”, diz a primeira parte do texto da Súmula Administrativa n° 41 e que pode ser encontrada, inclusive, com as discussões que a antecederam no site www.pge.al.gov.br

 

“A emergência decorrente da falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público não exclui a incidência do art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, mas deve ser objeto de imediata e rigorosa apuração com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis”, acrescenta o Procurador-Geral.

 

“A contratação direta (art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666, de 1993) deve ser efetivada somente para a aquisição de bens e serviços estritamente necessários ao saneamento da situação emergencial, cabendo à autoridade administrativa iniciar imediatamente o procedimento licitatório, adotando as providências necessárias à regularização da contratação e ressaltando a prioridade a ser formalmente observada para a conclusão do procedimento licitatório”, segue o texto.

 

“O prazo do contrato emergencial deve ser dimensionado considerando apenas o tempo necessário para sanar a situação de urgência, limitado este a 180 (cento e oitenta) dias, improrrogáveis, ou à conclusão do procedimento licitatório, o que ocorrer primeiro, devendo constar da minuta contratual cláusula resolutiva nesse sentido”, conclui Francisco Malaquias, com a edição da da Súmula Administrativa n° 41.

 

EFEITO VINCULANTE

 

É preciso salientar que o Decreto Estadual n 4.804/10 estabelece em seu Art. 50 que “As súmulas de jurisprudência administrativa, editadas pelo Procurador Geral do Estado, após publicadas na imprensa oficial, vinculam obrigatoriamente todos os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta”, como bem atenta o Centro de Estudos da PGE.

 

Ademais, com o objetivo de bem aplicar os padrões administrativos decisórios vinculantes, será disponibilizado, no sítio da Procuradoria Geral do Estado, não só o teor da súmula, mas todos os documentos que retratam as discussões travadas pelos órgãos competentes, até a edição efetiva do verbete sumular. Afinal de contas, a aplicação da súmula administrativa não pode ser desvinculada dos casos que ensejaram a sua criação, nos termos do que dispõe o art. 926, do CPC/15

 

Em resumo, o processo aponta que a contratação direta, por dispensa de licitação, em situações de emergência decorrente da falta de planejamento é indesejada, mas possível, devendo o agente público revestir-se de cautelas para garantir o atendimento de princípios administrativos e, em seguida, abertura de processo para apuração das causas e responsáveis pela dispensa, como orienta o TCU, tudo em um prazo de 180 dias.

 

“Trata-se de situação contingencial que autoriza a dispensa de licitação visto que a realização do procedimento colocaria em risco a satisfação do interesse público. A emergência ou a calamidade pública exige, para o resguardo do interesse público, que o contrato administrativo seja celebrado de imediato, o que não se coaduna com o trâmite de um procedimento administrativo”, como ressalta o memorando da PLIC que deu início ao debate, aprovado com ampla discussão no Conselho Superior da PGE.

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