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13/02/2017 - 16h53m

PGE cria Núcleo de Gerenciamento de Precedentes Administrativos

Objetivo é ganhar tempo, diminuir demandas e garantir maior segurança jurídica

PGE cria Núcleo de Gerenciamento de Precedentes Administrativos

Entrou em funcionamento o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes Administrativos da Procuradoria Geral do Estado. Essa será uma ferramenta fundamental para a consolidação dos posicionamentos jurídicos do Estado de Alagoas. A criação da unidade foi mais um passo da PGE para firmar sua competência constitucional e atender algumas das exigências do novo Código de Processo Civil,  como explicou o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias.

 

Ele nomeou os procuradores Luís Vale (presidente), Angelo Braga Mello, José Alberto Casado, Vanaldo Pereira, Omar Coelho de Mello e Carlos Trindade Neto para comporem o Núcleo. Essa será uma unidade técnico-administrativa encarregada de controlar informações sobre os processos que geram esses precedentes. Dessa forma, ficam representados o Centro de Estudos; Assessoria Especial da PGE; a Procuradoria Administrativa; a Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios; a Procuradoria de Controle Técnico dos Serviços Jurídicos da Administração Indireta e o Núcleo Especial da PGE junto ao Gabinete Civil.

 

Malaquias destaca que a Procuradoria Geral do Estado tem entre suas missões constitucionais uniformizar os posicionamentos jurídicos em todos os pólos de atuação da Administração Pública. Nesse sentido, o trabalho fica voltado a evitar entendimentos díspares e prejudiciais ao poder público, mantendo a isonomia e a segurança jurídica, passando a se garantir igualdade e o mínimo de previsibilidade e confiança nas manifestações do Executivo.

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