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03/09/2020 - 16h35m

PGE consegue liminar isentando IMA de realizar laudo de constatação em ação criminal

TRF 5 decidiu que trabalho cabe ao IBAMA que flagrou dano ambiental em Penedo

PGE consegue liminar isentando IMA de realizar laudo de constatação em ação criminal

Coordenador da PJ e Diretor-Presidente do IMA estiveram no TRF 5

O Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, deferiu uma liminar em mandado de segurança protocolado Procuradoria Geral do Estado anulando a ordem judicial que obrigava o Instituto do Meio Ambiente (IMA) em realizar laudo de constatação de reparação de dano ambiental provocado por uma cerâmica no município de Penedo. O Juiz Federal da 13ª Vara em Alagoas a pedido do Ministério Público Federal em um processo criminal havia determinado que essa responsabilidade caberia ao órgão estadual e não ao IBAMA e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que constataram em fiscalização o crime ambiental e atuaram na busca pelo ressarcimento ao prejuízo ambiental.

 

Diante da ordem judicial, o IMA solicitou à Procuradoria Judicial que promovesse as medidas legais para afastar a ordem da Justiça Federal, as quais foram promovidas pela Coordenação da PJ e o Procurador Helder Braga. Segundo ele, o processo remonta a uma fiscalização feita em 2011 e que na audiência de prestação de contas sobre o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) apresentado pela Cerâmica Nossa Senhora Aparecida Ltda. e Alexandre de Lima Rodrigues já em 2019 ficou determinado que a perícia deveria ser feita pelo IMA. "A realização deste tipo de laudo não cabe ao IMA em suas competências e também não pode ser confundido com o Poder de Polícia. O importante trabalho de proteção ambiental não pode ser confundido com toda e qualquer atribuição judicial e extrajudicial ligada ao meio ambiente", explicou Helder Braga.

 

O Procurador Ivan Luiz, Coordenador da Procuradoria Judicial, esteve no TRF 5, em Recife, ao lado do Diretor-Presidente do IMA, Gustavo Lopes, para detalhar ao Desembargador como se dá todo esse processo de laudo de constatação de dano ambiental, bem como para justificar a falta de competência do IMA quanto ao uso de servidores do órgão estadual na realização de perícias com essa finalidade

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