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13/02/2017 - 16h32m

PGE conquista decisão que assegura a aplicação da nova lei dos adicionais de periculosidade e insalubridade

A Lei Estadual 7.817/2016 reestrutura e compatibiliza os adicionais pagos pelo Estado de Alagoas

PGE conquista decisão que assegura a aplicação da nova lei dos adicionais de periculosidade e insalubridade

A Procuradoria Geral do Estado conquistou nessa semana decisão favorável à nova lei estadual que dispõe sobre os adicionais de periculosidade e insalubridade, reestruturando e compatibilizando os valores pagos aos servidores do Poder Executivo. O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas negou o pedido Sindicato dos Agentes Penitenciários para impedir a aplicação da nova lei. A categoria alegava que a mudança reduziria o valor do adicional de periculosidade que vinha sendo pago aos seus filiados prejudicando os salários.

 

Através da Lei Estadual 7.817/2016, o Estado modificou o valor dos adicionais de insalubridade e periculosidade, estabelecendo valores fixos devidos conforme a carga horária e o grau de insalubridade. A alteração objetivou compatibilizar a forma de cálculo dos adicionais segundo a sistemática da CLT, remunerando o servidor conforme o tempo e grau de exposição a situações insalubres e perigosas. Os estudos técnicos mostraram que mais de 7 mil servidores recebem tais adicionais, de modo que as decisões judiciais proferidas com base na lei revogada resultavam em um gasto superior a R$ 26 milhões anuais na folha de pagamento do Executivo.

 

O Sindicato sustentava que tal alteração não poderia ser realizada, uma vez que o Judiciário vinha modificando a forma de cálculo dos adicionais a partir de uma interpretação da Lei Estadual 6.722/2006, revogada pela nova lei. Alegaram que a garantia constitucional da irredutibilidade salarial impediria a redução do valor do adicional de periculosidade daqueles que tinham decisão judicial em seu favor.

 

A decisão, tomada de forma unânime pelo Tribunal de Justiça de Alagos, acolheu o argumento de que tais adicionais, por terem natureza temporária, não estariam abrangidos pela regra da irredutibilidade salarial dos servidores. O relator do Mandado de Segurança Coletivo, o desembargador Fábio Bittencourt, explicou que “ao contrário do que leva a crer o impetrante, a garantia constitucional refere-se, na verdade, ao subsídio ou vencimento básico do cargo, e não a toda remuneração do servidor público. Assim, não são abrangidos pela irredutibilidade os adicionais e gratificações de caráter transitório”.

 

O procurador de Estado Pedro José Costa Melo sustentou na sessão de julgamento que a coisa julgada nas demais ações também não era óbice à alteração legislativa: "a existência de decisões judiciais acobertadas pela coisa julgada, proferidas ainda sob a vigência da Lei Estadual 6.772/2006, não impede a aplicação imediata da Lei Estadual 7.817/2016. A modificação dos pressupostos de fato ou de direito que conduziram à prolação daquelas decisões faz cessar a eficácia da coisa julgada, que opera sob a cláusula rebus sic stantibus, isto é, mantidas as coisas como estão”.

 

Após o julgamento, o procurador de Estado ainda destacou que o precedente é importante para inibir o ajuizamento de novas ações: "O Tribunal de Justiça, ao julgar o tema de forma unânime, sinalizou claramente que não houve qualquer ilicitude na atuação do Estado de Alagoas. Pelo contrário: tanto a lei, quanto sua posterior implementação, estão de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema", assegurou.

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