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25/01/2021 - 16h22m

PGE busca ressarcimento de R$ 12,2 milhões da União

Estado tomou como base julgamento no STF que regulamentou responsabilidade sobre os tratamentos oncológicos

PGE busca ressarcimento de R$ 12,2 milhões da União

PGE aguarda agora a decisão da Justiça Federal

A Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria Judicial e em especial pelo Núcleo da Saúde, ingressou com mais de uma centena de ações de ressarcimentos de recursos a serem realizados pela União, em virtude dos custeios de tratamentos oncológicos prestados pelo Estado. A atuação é com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE com Repercussão Geral de n 855.178 (tema 793). O valor já solicitado ultrapassa os R$ 12,2 milhões. Este trabalho teve início em 2020 e terá continuidade até o alcance dos direitos do Estado de Alagoas.

 

Para o procurador Hélder Braga, do Núcleo da Saúde, a iniciativa é importante para que o Estado consiga manter a aplicação de seus recursos em suas políticas públicas de saúde que são de sua responsabilidade. Braga lembrou que a PGE pretende abrir um precedente jurídico que vai permitir ao Estado economizar milhões de reais anualmente com o pagamento de medicamentos para câncer que, por lei, são de obrigação da União. "Estamos aguardando a decisão da Justiça Federal para que seja possível recebermos estes recursos ao Tesouro", explicou.

 

O STF entendeu que a ideia de que todos seriam responsáveis por custear as mesmas coisas, além de não atentar à legislação de regência do SUS, desconsiderava um fato importantíssimo: a diferença econômica entre os entes. “Essa iniciativa em favor do Estado é importantíssima porque prega pela justiça na responsabilidade do custeio dos medicamentos respeitando as diferenças entre União, Estados e municípios, como decidiu o Supremo. Agora vamos requerer todos os recursos já investidos, inclusive solicitando os valores retroativos do que já pagamos", explicou o procurador Ivan Luiz, coordenador da PJ.

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