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29/05/2015 - 13h47m

PGE analisou legalidade de eventos do Governo Presente

Procurador-geral destaca que procuradores trabalharam na garantia da segurança jurídica adequada

PGE analisou legalidade de eventos do Governo Presente

Malaquias explica que ações passaram pelo crivo da legalidade

A Procuradoria-Geral do Estado também participa do Governo Presente realizado em Arapiraca, nos dias 29 e 30 de maio. A PGE confirmou a legalidade dos atos que serão desenvolvidos pelo Governo do Estado como a pactuação para construção do Centro Integrado da Segurança Pública em Girau do Ponciano. Outro ponto que recebeu destaque em sua análise foi à ação do governador Renan Filho em assinar um decreto que altera o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas operações do leite e seus derivados.

Outros procedimentos que também receberam o aval jurídico da PGE são o lançamento do edital para convocação de novas escolas para o ensino em tempo integral, inclusive com aumento de carga horária dos professores; a distribuição de sementes para agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades quilombolas da região também fez parte das ações do Governo Presente. 

O procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, observou que nas semanas que antecederam o evento, a Procuradoria buscou conhecer previamente cada contrato e procedimento para que nada fosse entregue ou anunciado com algum vício ou problema jurídico. “São ações que passaram pelo crivo da legalidade. A PGE está sempre vigilante, objetivando viabilizar ações de governo com a segurança jurídica adequada”, analisou.

Ainda com a Prefeitura de Arapiraca, o Governo do Estado firmou parceria pela implantação da Casa de Abrigo, que visa avanços no atendimento à mulher em situação de risco. O serviço de credenciamento de novas comunidades para recepção de pessoas com dependência química também recebeu parecer jurídico autorizando sua realização.

 
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