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15/06/2015 - 13h11m

Inauguração de Juizado Especial da Fazenda Pública

Procurador Elder Soares participou da solenidade ao lado de representantes de outros instituições

Inauguração de Juizado Especial da Fazenda Pública

Elder Soares destacou busca por justiça efetiva

O procurador Elder Soares esteve representando a Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas na inauguração do Juizado Especial da Fazenda Pública, situado na Avenida Fernandes Lima, Farol, 1500. A unidade terá competência para julgar demandas até 60 salários mínimos envolvendo Estado ou Município. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, destacou que o Juizado será um importante espaço para a conciliação. “Teremos aqui uma ferramenta cada vez mais ativa para a solução das controvérsias do povo alagoano”, disse.

De acordo com o titular do Juizado, juiz José Cícero Alves da Silva, o objetivo é desafogar as varas comuns da Fazenda Pública Estadual e Municipal. “Tramitam nessas varas mais de seis mil processos e os que forem distribuídos a partir de agora, que se encaixem no limite dos 60 salários mínimos, virão para cá”, explicou.

Ações envolvendo contratos e fornecimento de tratamentos de saúde por parte dos entes públicos deverão ser alguns dos processos analisados pela unidade. A criação de Juizados da Fazenda Pública é recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está prevista na lei federal 12.153-09.

O prédio conta com salas de audiência e de conciliação, além de espaços destinados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AL), Defensoria Pública e Ministério Público. A reforma no local incluiu criação de rede lógica para instalação de computadores, alteração na parte elétrica e adaptação de espaços para receber pessoas com deficiência.

Na foto: André Gêda (Juiz Substituto do Juizado), Denylson Barros (Chefe de Gabinete da Presidência do TJ-AL) e José Cícero Alves (Juiz Titular do Juizado). “Todos unidos por uma prestação de justiça mais rápida e efetiva para a população alagoana”, afirmou o procurador Elder Soares.

 
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