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04/02/2015 - 14h26m

Governo decreta autorização para pagamentos a fornecedores

Renan Filho determinou abertura do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem) com início nesta 4ª feira

O governador Renan Filho estabeleceu, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (04), normas relativas à execução orçamentária, contábil, financeira e patrimonial da administração pública estadual. A medida determina a abertura do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), utilizado para disciplinar todos os pagamentos e ações realizados pelo Governo do Estado. A Secretaria de Estado da Fazenda informou que somente a partir desta quinta (5) serão iniciadas as operações relativas a pagamentos.

 

A determinação, que considera normas estabelecidas pela Constituição Estadual e a legislação orçamentária vigente, visa assegurar a execução financeira e o equilíbrio entre as despesas e a receitas para garantir a estabilidade do Tesouro Estadual. Além disso, a adoção dos procedimentos normatiza, padroniza e dá transparência à execução dos programas de governo expressos na lei orçamentária, receitas e despesas estaduais.

 

O decreto é aplicado aos órgãos da administração direta, autarquias, inclusive universidades, fundações, fundos e empresas públicas, que já podem efetuar os pagamentos de fornecedores e outras ações financeiras.

 

De acordo com a determinação, a execução do orçamento estadual será realizada por meio do Siafem e do Sistema de Planejamento e Gestão (Siplag), enquanto à Sefaz cabe a distribuição da arrecadação das receitas dos órgãos e entidades estaduais, centralizadas na conta única.

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