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26/09/2015 - 10h45m

Governo de Alagoas facilita a regularização de devedores de ICMS

Renan Filho assinou, nesta sexta, termo de cooperação com Judiciário, TCE e cartórios, que garante a simplificação no protesto de débitos

Governo de Alagoas facilita a regularização de devedores de ICMS

Governo agiliza a regularização de empresas devedoras de ICMS

O governador Renan Filho assinou, nesta sexta-feira, 25, termo de cooperação que possibilita uma maior arrecadação do Estado e, ao mesmo tempo, a regularização de empresas devedoras de ICMS. Somente a dívida relativa a esse imposto – crédito para o Estado – gira em torno de R$ 18 bilhões, como explicou o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias.

“O Tribunal de Justiça, ao lado do Tribunal de Contas, da Associação de Cartórios, faz conosco uma articulação para desburocratizar o pagamento de tributos. A parceria permite ao Estado arrecadar mais e oferece ao pagador de tributos mecanismos para sanar os débitos”, explicou o governador.

Em regra, para que o Estado registre o protesto da dívida há a necessidade do pagamento antecipado aos cartórios e ao Poder Judiciário. Com o termo, de acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Washington Luiz Damasceno, haverá uma inversão.

“A partir desse acordo, aquilo que seria devido ao titular do cartório ao invés de ser pago antecipadamente, só vai ser repassado depois que o cidadão for acionado e acerte as suas contas com o Estado”, revelou o presidente do TJ/AL.

Parte desses créditos recuperados é destinada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL), mais precisamente para a Escola de Contas. “Mais de 60% dos problemas processuais no Poder Público, que repercutem em má gestão, são pela falta de capacitação. Com esse investimento, teremos mais condições de oferecer treinamento aos gestores”, contou o presidente do TCE/AL, Otávio Lessa.  

A previsão, por parte da Secretaria da Fazenda, de aumento de receita é positiva. “A recuperação de créditos por meio do protesto chega a ser de 70%. Saímos de 1% com a possibilidade de chegar a 70% de recuperação. Todas as partes envolvidas no termo cederam para que chegássemos a uma solução eficiente para o Estado arrecadar mais”, explicou o titular da pasta, George Santoro.

O secretário adiantou ainda que a Fazenda vai, inicialmente, aplicar o protesto às empresas devedoras de ICMS. “Vamos combinar lotes de empresas inadimplentes, a cada mês, e fazer o registro do protesto desses débitos. As empresas terão condições muito especiais de se recuperarem”, afirmou Santoro.

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