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15/01/2015 - 12h16m

Governador apresenta veto parcial ao projeto sobre 17ª Vara Criminal

Parecer da PGE orienta Executivo a retirar parte das alterações do texto proposto pelo Judiciário.

O veto parcial ao projeto que regulamenta a 17ª Vara Criminal da Capital e limita a atuação dos juízes, impedindo investigação e julgamento de agentes públicos já foi enviado ao Legislativo pelo governador Renan Filho. A decisão foi tomada a partir de um parecer emitido pelo procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, e por sua assessoria técnica, que analisaram o texto aprovado pela Assembleia Legislativa (ALE) no último dia 30 de dezembro.

Foram vetados os parágrafos 3° e 4° do artigo 2° e a íntegra do artigo 6°:

“§ 3º Observado o conceito legal de crime organizado serão processados e julgados na 17ª Vara Criminal os crimes previstos nos artigos 155, 157, 158, 159, 180 e 288-A, do Código Penal e os previstos nos artigos 33 e 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

§ 4º O Juízo da 17ª Vara Criminal comunicará ao Juiz Diretor do Fórum da comarca em que ocorreu o crime praticado por organização criminosa, no prazo de três dias, após ciência da ocorrência, as medidas judiciais que estão sendo adotadas contra os envolvidos, inclusive apresentando cópia(s) dos comprovantes dos respectivos atos.

Art.  6º  Os  processos  que  estejam  em  curso  na  Vara  e  que  não  se enquadrem na competência fixada nesta Lei serão remetidos para os juízes competentes”.

Em sua justificativa, o governador Renan Filho explicou que o Legislativo não pode emendar a estrutura do Judiciário, mesmo sendo sua prerrogativa o poder de apresentar modificações, mas que essas não podem ser feitas de forma ilimitada. “Assim, não poderia a emenda parlamentar dispor sobre a forma do Poder Judiciário estruturar a  sua  organização”, explicou. “O conjunto de todos os dispositivos contidos no Projeto de Lei encaminhado  ao  Poder  Legislativo  expressava  um  sentido  normativo de organização da 17ª Vara Criminal da Capital, em consonância com a iniciativa reservada”, acrescentou.

Para o governador, a atuação da 17ª Vara sempre mereceu méritos de toda sociedade e assim tem que continuar, portanto, “não há sentido para ela ser extinta ou modificada em sua forma de atuação”. Assim, com o veto, a proposta de Renan Filho é que os trabalhos da Vara sigam abrangendo os mais diferentes tipos de agentes políticos, como servidores, policiais civis, militares e políticos.

Segundo o procurador-geral Francisco Malaquias, as emendas apresentadas pelos deputados estaduais iam de encontro com o texto inicial enviado pelo Tribunal de Justiça, e que isso gerava um prejuízo à constitucionalidade da sanção da lei pelo governador. Agora o veto do governador voltará para a Assembleia, onde será apreciado pelos deputados, que podem derrubá-lo ou não. 

O procurador-geral do Estado enfatizou a importância jurídica da decisão do governador em seguir o parecer da PGE e destacou a preservação dos prazos – o que assegura maior segurança institucional ao Estado.

 
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