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05/05/2015 - 12h25m

FGV premia Conselho Tributário de Alagoas

Procuradora do Estado recebe prêmio nominal pelas boas práticas em transparência fiscal

FGV premia Conselho Tributário de Alagoas

Procuradora Nadja Araujo também foi destacada como modelo de boas práticas recebendo um prêmio nominal

O Conselho Tributário de Alagoas foi reconhecido nacionalmente, em um evento em São Paulo, por figurar entre os mais transparentes no julgamento de processos administrativos tributários, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas, que trabalha com a divulgação da Aferição de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (Icat). Alagoas ficou entre os cinco que receberam nota A, por alcançar 64 pontos na pesquisa que avalia 13 itens e teve o trabalho referenciado durante as atividades do VI Colóquio do NEF, que contou com estudiosos de todo o país.

 

A procuradora de Estado Nadja Araujo também foi destacada como modelo de boas práticas em transparência, pelo empenho para implantação da divulgação dos relatórios mensais de atividades do setor. Além da procuradora, estiveram no evento de premiação representando o Estado os servidores Robson Santana, Solymar Alves e Marcelo Araújo, da Coordenadoria de Julgamento da Secretaria Estadual da Fazenda. Os estados incluídos no nível A são aqueles que alcançam entre 60 e 100 pontos. Também conquistaram essa pontuação os estados de Santa Catarina (72 pontos), São Paulo (68), Minas Gerais (68) e Bahia (64).

 

Para a procuradora Nadja Araujo, “a transparência no contencioso administrativo tributário corresponde aos anseios de abertura da gestão pública dos tributos para a sociedade civil”. Assim, a publicação dos relatórios é relevante para que seja efetuado o controle da Administração Pública, facilitando inclusive a avaliação dos Tribunais de Contas dos estados em ações executadas pela gestão administrativa. “Com isso, a transparência na divulgação dos resultados dos julgamentos administrativos se torna um meio de contenção de eventuais desvios da legalidade, conferindo maior valor à atividade pública”.

 

A pesquisa da FGV é feita há dois anos e, no total, são avaliados 13 itens que aferem a transparência e a divulgação na internet, para conhecimento da sociedade, de questões como autos de infração impugnados, decisões de primeira e de segunda instância, pautas de julgamento, legislação, estoque de processos, entre outras. Só são consideradas para fim de análise as informações que constem nos sites públicos dos estados em que a consulta seja livre de qualquer obstáculo, como realização de cadastro. 

Acessado pelo site da Sefaz, a página virtual do Conselho Tributário Estadual reúne legislação, opções de consulta a processos, agendamento anual das sessões, pautas de julgamento e atas das sessões, além dos nomes de todos os membros do conselho e relatórios mensais de gestão.

 

Desde setembro de 2013, inúmeras inovações vêm sendo operadas por grande parte dos estados brasileiros em seus portais na web a fim de contribuir para a evolução cada vez mais significativa da transparência dos Processos Administrativos Fiscais no Brasil. "A transparência melhorou bastante", afirmou Eurico Marcos Diniz de Santi, coordenador-geral da segunda Aferição da Transparência do Contencioso Administrativo, comemorando a importância do relatório.

 

Como funciona

 

O CTE de Alagoas é presidido pela procuradora de Estado Emmanuelle Pacheco e tem como vice-presidente a também procuradora de Estado Nadja Araujo, que está no exercício da presidência. O Conselho Tributário Estadual é órgão colegiado de representação paritária entre a Fazenda Pública Estadual e Contribuintes, com competência legal para o julgamento administrativo em 2ª instância dos processos decorrentes de lançamentos de tributos e da aplicação de penalidades.

 

Tem estrutura formada por três corpos deliberativos, com duas Câmaras de Julgamento e o Pleno. Cada uma das Câmaras de Julgamento é integrada por quatro julgadores titulares, tendo na respectiva presidência atualmente as procuradoras de Estado. Os representantes fazendários são escolhidos pelo secretário da Fazenda. Já os representantes dos contribuintes são indicados pelas Federações da Agricultura, do Comércio, da Indústria e de Serviços. Todos os membros do CTE são nomeados pelo governador do Estado para um mandato de dois anos.

 
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