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21/07/2016 - 16h53m

Estado vem ganhando ações que pedem correção da URV

PGE esclarece que a judicialização em busca de incorporação de 11,98% não tem base legal

Estado vem ganhando ações que pedem correção da URV

Procuradora Camille Maia detalha indeferimento das ações dos servidores

O Estado de Alagoas tem conquistado nos últimos meses a improcedência de uma série de ações judiciais que pedem o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais que tiveram os vencimentos convertidos na mudança do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV), instituída em 1994, na transição para o Real.

 

Os servidores reivindicavam no Juizado da Fazenda Pública a incorporação de 11,98% nos salários no período compreendido entre março e junho daquele ano, mas não obtiveram êxito pela completa ausência de direitos, como tem destacado a Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Judicial.

 

As ações são movidas por um entendimento confuso e equivocado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o pagamento das perdas salariais de servidores estaduais que tiveram os vencimentos convertidos por meio de lei estadual, a exemplo do Rio Grande do Norte.

 

No entanto, em Alagoas não foi editada lei versando sobre o tema. Outros três pontos chamam atenção na decisão por não encontrarem respaldo entre os servidores alagoanos que não registraram perdas durante o período da URV, como esclareceu a procuradora de Estado Camille Maia, que atua na Procuradoria Judicial da PGE.

 

Ela lembrou que o primeiro ponto observado na decisão do Supremo e que não cabe a Alagoas é que os ministros referendaram que a situação atingia somente os servidores que recebem antes do final do mês, mais especificamente no dia 20, como quem trabalha no Legislativo e Judiciário Federal.

 

Inclusive, já existe jurisprudência neste sentido, pois, em outubro de 2012, o Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu inexistência desse direito para servidores do Judiciário Estadual, que, comprovadamente, recebiam no período da URV na mesma data dos servidores do Executivo. Essa mudança só se deu em 1996.

 

E o segundo ponto é que houve reestruturação de quase todas as carreiras no serviço público estadual nos últimos 20 anos, fazendo com que deixasse de existir a possibilidade de tal acréscimo.

 

“Se isso acontecer vamos pegar um índice que se destinou a corrigir um equívoco de conversão de moeda e tratá-lo como verdadeiro índice de aumento vencimental a ser aplicado eternamente sobre o valor de todo e qualquer subsídio que já foi ou vier a ser fixado pela lei”, assegurou a procuradora. Como exemplo, ela citou o caso da PM, que desde 2004 recebe por meio de subsídio e na época da URV era paga por vencimentos.

 

 

 

Prescrição e falta de cálculos

 

 

 

O terceiro aspecto que impede a existência de direito é a questão referente à prescrição de ações contra a Fazenda Pública. A procuradora Camille Maia lembra que essas ações prescrevem em cinco anos e que se existisse de fato o direito, nem assim o Estado poderia pagar essa suposta dívida, pois já se passaram mais de 22 anos da ocorrência do fato.

 

“Caso o Estado tivesse feito a conversão da moeda de forma errônea, o que de forma nenhuma ocorreu, mesmo assim, os servidores não teriam esse direito pela prescrição do fundo do direito que equivocadamente pleiteiam”, explicou a procuradora.

 

O quarto e último aspecto refere-se à forma proposta em algumas ações que sequer apresentam cálculos para o pagamento dos supostos direitos atrasados. Em alguns casos, a correção solicitada é de IPCA + 6%, além dos 11,98%, sem incidir a categoria do servidor ou o exato dia do pagamento do salário e a conversão da URV. “Há equívoco e indefinição na existência do direito, percentual a incidir e na base de cálculo do valor”, acrescentou a procuradora, reforçando os sucessivos indeferimentos.

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