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22/03/2018 - 16h27m

Curso debate alterações constitucionais no Regime Especial dos Precatórios

PGE e APE iniciam cronograma de cursos realizados pelas instituições. Primeiro evento serviu para atualização constitucional em relação ao Regime de Precatórios

Curso debate alterações constitucionais no Regime Especial dos Precatórios

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Associação dos Procuradores de Estado de Alagoas (APE/AL) deram inicio hoje ao cronograma de cursos realizados pelas instituições, que tem como objetivo atualizar e aprimorar o conhecimento dos procuradores de Estado, além de profissionais do direito e estudantes. A parceria, que teve início em 2017, tem rendido bons frutos com a realização de diversos cursos ao longo do ano passado e que irá se estender em 2018.

 

Para este primeiro momento, o assunto trazido para debate foi a atualização constitucional em relação ao Regime de Precatórios. Para tratar do tema, participaram como palestrantes os procuradores municipais de Fortaleza, Miguel Rocha Nasser Hissa e Valéria Moraes Lopes. “A parceria efetivada pela APE/AL com a PGE foi muito salutar e rendeu bons resultados ano passado, com capacitações interessantes, que possibilitaram que os procuradores tivessem uma atualização constante, o que é de extrema importância para o nosso trabalho”, destacou Flávio Gomes de Barros, presidente da APE.

 

Para Luís Vale, coordenador do Centro de Estudos da PGE, o direito é algo muito fluido, com constantes mudanças não só legislativas mas também jurisprudenciais. “O procurador precisa estar com base informativa suficiente para desenvolver as suas funções regularmente. Esse estreitamento de laços permite que a gente realize mais capacitações e contribua para o aperfeiçoamento de todos”, reforçou.

 

Sobre o Curso de atualização sobre o Regime Especial dos Precatórios à luz das recentes alterações constitucionais, Vale destacou a importância de tratar do tema, principalmente pelas alterações recentes na emenda constitucional 99. “Os procuradores precisam ficar atentos a toda sistemática de precatórios que está previsto no artigo nº 100 da Constituição Federal. Temos, por exemplo, inúmeros discursos acerca da forma de pagamento por via de precatório, principalmente em função das alterações que tivemos recentemente. Temos uma série de questões que impactam diretamente nos custos que o erário tem em decorrência de condenações jurisdicionais transitados e julgados”, disse.

 

Miguel Nasser, Procurador Geral Adjunto de Fortaleza, explicou que as mudanças deram uma nova visão ao regime de precatórios e que isso reflete em todos os Estados. “A maior diferença hoje entre os entes públicos, como um todo, é no volume da dívida. Então esse é um problema que nos aflige ao todo. Tanto nós, que estamos ali na fazenda pública, quanto os próprios credores, e até mesmo o judiciário”, explicou.

 

Já a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal do Município de Fortaleza, Valéria Moraes Lopes, tratou sobre a cessão de precatórios a terceiros e a possibilidade de compensação com débitos tributários, sob a perspectiva do redesenho constitucional efetivado pelo Supremo, que redesenhou o sistema de pagamento de precatório e deu uma nova concepção. “Foram muitas mudanças, e mudanças importantes para tentar organizar esse cenário do precatório que é tão conturbado. Agora temos a perspectiva de que vamos melhorar essa sistemática. Porque tanto melhorou para o credor, que é cidadão que esperou muito tempo para receber o seu crédito, quanto para o fisco. Então organizou esse sistema.”

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