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26/03/2015 - 14h16m

Conselho Tributário de Alagoas receberá prêmio de transparência fiscal da FGV

Estado avançou em ranking nacional mostrando que relação com o contribuinte melhorou consideravelmente

Conselho Tributário de Alagoas receberá prêmio de transparência fiscal da FGV

A procuradora de Estado Nadja Araujo também foi citada como modelo de boas práticas em transparência

Alagoas ganhou destaque nacional na divulgação do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (Icat), pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas, que avalia a transparência no julgamento dos processos administrativos tributários. O Conselho Tributário de Alagoas levou o Estado a ficar entre os cinco que receberam nota A, por alcançar 60 pontos na pesquisa que avalia 13 itens. E a procuradora de Estado Nadja Araujo também é citada como modelo de boas práticas em transparência, pelo empenho para implantação da divulgação dos relatórios mensais de atividades do setor. Esses ótimos resultados serão premiados pela FGV, no dia 4 de maio, em um evento em São Paulo.

O CTE de Alagoas é presidido pela procuradora de Estado Emmanuelle Pacheco e tem como vice-presidente a também procuradora de Estado Nadja Araujo. O Conselho Tributário Estadual é órgão colegiado de representação paritária entre a Fazenda Pública Estadual e Contribuintes, com competência legal para o julgamento administrativo em 2ª instância dos processos decorrentes de lançamentos de tributos e da aplicação de penalidades.

Tem estrutura formada por três corpos deliberativos, com duas Câmaras de Julgamento e o Pleno. Cada uma das Câmaras de Julgamento é integrada por quatro julgadores titulares, tendo na respectiva presidência atualmente as procuradoras de Estado. Os representantes fazendários são escolhidos pelo secretário da Fazenda. Já os representantes dos contribuintes são indicados pelas Federações da Agricultura, do Comércio, da Indústria e de Serviços. Todos os membros do CTE são nomeados pelo governador do Estado para um mandato de dois anos.

A pesquisa da FGV é feita há dois anos e, no total, são avaliados 13 itens que aferem a transparência e a divulgação na internet, para conhecimento da sociedade, de questões como autos de infração impugnados, decisões de primeira e de segunda instância, pautas de julgamento, legislação, estoque de processos, entre outras. Os estados incluídos no nível A são aqueles que alcançam entre 60 e 100 pontos. Além de Alagoas, nesse nível também estão Santa Catarina (72 pontos), São Paulo (68), Minas Gerais (68) e Bahia (64).

Já no ano passado Alagoas tinha alcançado um bom resultado, mas o atual patamar é decorrente da gestão administrativa implantada a partir da presidência da procuradora Emmanuelle Pacheco. Só são consideradas para fim de análise as informações que constem nos sites públicos dos estados em que consulta seja livre de qualquer obstáculo, como realização de cadastro. Acessado pelo site da Sefaz, o canal reúne legislação, opções de consulta a processos, pautas e atas de julgamento, além dos nomes de todos os membros do conselho e relatórios mensais de gestão.

Desde setembro de 2013, inúmeras inovações vêm sendo operadas por grande parte dos estados brasileiros em seus portais na web a fim de contribuir para a evolução cada vez mais significativa da transparência dos Processos Administrativos Fiscais no Brasil. "A transparência melhorou bastante", afirmou Eurico Marcos Diniz de Santi, coordenador-geral da segunda edição do Índice de Transparência do Contencioso Administrativo, comemorando a importância do relatório. No evento, um dos prêmios será entregue pelo também procurador de Estado em Alagoas, Gabriel Ivo, coordenador do Centro de Estudos da PGE, que foi convidado pela relevância do seu trabalho acadêmico no setor. 

Relevância

Para a procuradora Nadja Araujo, "a transparência no contencioso administrativo tributário corresponde aos anseios de abertura da gestão pública dos tributos para a sociedade civil". Assim, a publicação dos relatórios é relevante para que seja efetuado o controle da Administração Pública, facilitando inclusive a avaliação dos Tribunais de Contas dos estados em ações executadas pela gestão administrativa. É também eficiente para permitir que o valor do passivo tributário na esfera administrativa seja monitorado pelo controle social amigável com mais facilidade, o que viabiliza a integração maior da sociedade com o Estado, sendo uma forma mais democrática de acompanhamento dos atos praticados pelos gestores públicos.

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