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10/12/2020 - 12h45m

Câmara de Resolução de Conflitos define detalhes para acordo entre Seprev e MPE

Busca de consenso vai beneficiar o dia a dia nas unidades de internação de menores

Câmara de Resolução de Conflitos define detalhes para acordo entre Seprev e MPE

Encontro aconteceu na sede da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da PGE

A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da PGE definiu os últimos detalhes para celebração de importante acordo para solucionar com mais agilidade e eficácia disputas judiciais que se arrastavam há mais de 10 anos relacionadas ao cumprimento de sentenças que impõem uma série de medidas nas unidades de internação de menores administradas pela Secretaria de Prevenção a Violência. Nesses casos, sempre houve enorme dificuldade de interpretar - e de cumprir - as várias obrigações impostas nos comandos judiciais, de modo que os processos continuavam tramitando sem qualquer efetividade. 

 

Em sessão realizada na sede da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da PGE, que contou com a presença da representante do Ministério Público Estadual, Promotora Marília Cerqueira, e Juliana Barros, Denise Paranhos e Kleverton Costa, da Seprev, foram definidos os últimos pontos encaminhamentos necessários à celebração de acordo, que deve resultar na extinção de ao menos duas demandas em trâmite no Poder Judiciário.

 

"Vamos trabalhar este mesmo formato de acordo em outros processos judiciais similares. Como são sentenças muito antigas, que impõem dezenas de obrigações, muitas das quais difíceis de serem interpretadas e cumpridas, a ideia foi trazer o debate para o âmbito da Câmara, a fim de que Ministério Público e Seprev, em diálogo aberto, cheguem a um consenso a respeito das medidas ainda pendentes de cumprimento, encerrando definitivamente os processos judiciais, que há anos estão em fase de cumprimento de sentença, sem um termo final", afirmou o Procurador Alysson Melo de Souza que coordena a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, comemorando os resultados e a sensibilidade do MPE e da Seprev em celebrarem o acordo.

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