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13/05/2015 - 15h58m

Alagoas poderá celebrar novos convênios federais depois de saída do CAUC

Procurador-geral do Estado explicou detalhes do que acontecerá depois da obtenção da liminar do STF

Alagoas poderá celebrar novos convênios federais depois de saída do CAUC
Com a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal que garantiu que Alagoas não fosse inscrita nos cadastros de inadimplência da União, será possível reabilitar o Governo do Estado e planejar novos investimentos sociais e obras – já que o Executivo não enfrentará a retenção de recursos oriundos de convênios federais. “Com isso, o Estado poderá celebrar novos convênios e se planejar para os próximos tempos”, avalia o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, que comemorou a conquista obtida no STF e proferida na Ação Cível Originária (ACO) 2661, pelo ministro Celso de Mello.
 
A dificuldade foi criada devido às pendências financeiras e fiscais encontradas na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado, que fizeram com que a União automaticamente e sem discussão inscrevesse o Estado nos cadastros de inadimplência, entre eles, o CAUC. “Antes dessa liminar do STF nós tínhamos restrições criadas por problemas financeiros de outros poderes. O problema foi gerado por conta da prestação de contas que não eram da responsabilidade do Executivo. Era um entrave de entendimento que nós tínhamos, pois essa dívida não era nossa”, disse o procurador-geral, ressaltando que ainda existem algumas pendências no sistema, mas que essas devem ser resolvidas ainda nos próximos dias.
 
A PGE ainda sustentou que, atualmente, as transferências voluntárias da União para os estados se revestem de singular importância à consecução das competências constitucionais dos Estados-membros. “O entendimento do ministro foi de que como os poderes são independentes e autônomos, não há como se imputar ao Executivo o adimplemento de obrigação assumida pelo Legislativo, uma vez que não é solidário legal da referida obrigação”. 
 
Para o procurador-geral, a inscrição no CAUC termina funcionando como uma punição, prejudicando estados com menor potencial econômico, sem que possa existir sequer uma discussão caso a caso. “Isso é uma contradição. Sem esses recursos, Alagoas não encontraria forças para se erguer”. 
 
Em seus argumentos, a PGE alegou que o registro do Estado nos cadastros causa grave prejuízo ao ente público e à sociedade alagoana. Entre eles, o impedimento de receber verbas voluntárias, celebrar convênios e desenvolver programas sociais.
 
“É preciso permitir que o Estado tenha oportunidade de receber investimentos do Governo Federal, seria injusto cobrar uma dívida do Executivo que não é dele”, analisou, prevendo que em breve será ampliada a entrada de recursos da União, através da celebração de contratos e convênios, que facilitem setores como da infraestrutura, saúde, assistência social e segurança pública.

ENTENDA
O CAUC é o sistema que permite ao Governo Federal acompanhar a dívida que cada prefeitura e cada governo estadual têm com a União. Quem estiver inadimplente não pode assinar convênios para receber recursos de programas federais ou de emendas parlamentares aprovadas no Orçamento Geral da União. As transferências constitucionais como os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM) não são afetadas pelas pendências. 
 
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