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19/07/2019 - 16h49m

PGE lança livro sobre Condutas Vedadas em Período Eleitoral

Cartilha impressa serve para tirar dúvidas e evitar a prática de atos ilícitos durante as eleições

PGE lança livro sobre Condutas Vedadas em Período Eleitoral

Procurador Luís Vale esclareceu dúvidas sobre condutas dos agentes públicos

O que nasceu de uma demanda da necessidade de consulta jurídica e conhecimentos das leis eleitorais ganhou corpo e se tornou uma cartilha impressa. Com o apoio da Secretaria Estadual de Comunicação e da Imprensa Oficial, a Procuradoria Geral do Estado concluiu a edição do material e agora inicia o envio aos demais órgãos da administração direta e indireta do Estado. A cartilha "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais em Período Eleitoral", que foi elaborada pelo Procurador Luís Vale, traz informações sobre os direitos e as normas que devem orientar a atuação dos agentes públicos nas eleições. O objetivo é evitar a prática de atos ilícitos por agentes públicos, candidatos ou não, e impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura. 

 

Segundo o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, a PGE faz questão de apresentar orientações específicas e atualizadas sobre condutas vedadas pela legislação eleitoral, além de definir a melhor conduta ética a ser adotada durante o período. "Sempre temos o objetivo de manter a orientação dos gestores na condução dos serviços do Estado de Alagoas sem que para isso o momento eleitoral venha a perturbar o andamento da gestão pública. É um trabalho preventivo que no ano passado apresentou excelentes resultados", afirmou. "Com isso firmamos mais uma vez o nosso papel constitucional de prestar a necessária consulta jurídica ao Estado", acrescentou. 

 

Inicialmente, o trabalho da PGE foi focado para eleição de 2018, mas durante a elaboração da cartilha foi observado que muitas orientações servem para todos os períodos eleitorais, facilitando assim a consulta dos agentes públicos. Sem esquecer que as informações são importantes não só para os que pretendem concorrer a cargos públicos nas próximas eleições, mas também esclarecem sobre os prazos limítrofes para realização de concursos, homologações, nomeações, demissões, rescisões, bem como movimentação de pessoal (remoção, redistribuição), além de diversas orientações éticas. Desta forma, a PGE acredita que todos os agentes públicos estarão em sintonia ao observar a legalidade jurídica de seus atos. Em sua versão final, o guia conta com 300 páginas. 

 

O procurador Luís Vale, coordenador do Centro de Estudos da PGE e responsável pela elaboração da cartilha, explicou que o intuito foi no sentido de esclarecer as dúvidas dos servidores públicos referentes ao período eleitoral vigente. "Em 2018, recebemos centenas de pedidos com dúvidas que surgiam de como agir em determinada situação. Elaboramos a cartilha para que os servidores não incorressem em qualquer ilegalidade nas condutas e no final observamos que o trabalho também poderia ser útil mais para frente, desta forma merecendo também uma versão impressa", detalhou.

 

Entre vários pontos abordados, a cartilha traz a definição de agente público para fins de aplicação da legislação eleitoral, as condições de elegibilidade e inelegibilidade, os prazos de desincompatibilização e a suspensão ou perda de direitos políticos. Além disso, foram incluídos destaques jurisprudenciais do TSE por assuntos referentes aos enunciados do período eleitoral. O documento também está disponível também em uma versão on-line no link em www.pge.al.gov.br.

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