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14/11/2018 - 17h22m

Estado de Alagoas consegue redução em R$ 1 bilhão na dívida

Governador comemora resultado do trabalho conjunto da PGE e da Sefaz que trazem conquista histórica que permitirá aumento nos investimentos públicos

Estado de Alagoas consegue redução em R$ 1 bilhão na dívida

O Governo de Alagoas, através da Ação Originária 1726 movida pela Procuradoria Geral do Estado, obteve mais uma liminar do Supremo Tribunal Federal que assegura um abatimento bilionário na renegociação da dívida com a União sem o pagamento de juros de mora que estavam incidindo sobre um valor que o Estado já tinha pago. Com isso, o Estado economiza R$ 1 bilhão no valor total da dívida, o que gera uma economia anual de R$ 50 milhões - além do direito em recuperar o mesmo valor correspondente que foi pago a mais. A decisão foi do ministro Edson Fachin. 

O governador Renan Filho fez uma transmissão pelas redes sociais para anunciar a conquista histórica e comemorar a mudança na forma de cobrança. Ele assegurou que os recursos que serviam para pagamento de dívida agora serão investidos no Estado. “Tivemos uma grande notícia. Alagoas por meio de uma decisão do ministro Fachin conseguiu reduzir o endividamento do estado. Foi um bilhão de reais que reduzimos em nossa dívida”, disse o governador. A dívida externa do Estado, que já foi de R$ 8 bilhões, caiu para R$ 6,8 bilhões, mas foi modificada após a edição das emendas constitucionais 148 e 156.

"Com essa decisão nós vamos conseguir por exemplo terminar todos os hospitais que estão em construção. Medidas como essa, com trabalho na área fazendária, com capacidade técnica, com competência que garantem a Alagoas fazer um forte volume de investimentos, reduzir violência melhorar a educação e estruturar melhor a nossa saúde”, afirmou. Renan Filho estava acompanhado do secretário da Fazenda,  George Santoro, que explicou a parte técnica da medida ele também comentou que o Estado está cobrando a dívida que deixou de ser paga pela União ao Estado na compra da Ceal. O valor de R$ 250 milhões pode chegar a R$ 1 bilhão se for corrigido.

Segundo o procurador-geral do Estado, Francisco Malaquias, a cobrança que o governador se refere remonta a uma ação judicial iniciada em 2012 na qual o Estado pediu a redução dos juros da dívida com o governo federal de 7,5% para 6% ao ano e a limitação do valor do serviço da dívida a 11% da receita líquida real, em vez dos 15% então vigentes em cima da Receita Líquida Real (RLR). "Foi fundamentado de que as condições ajustadas teriam sido mais onerosas que as oferecidas aos demais entes da federação, por isso foi requerido a redução dos índices aos mesmos fatores pactuados com os demais entes federados", detalhou, lembrando a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Em relação a ação, Malaquias elogiou o trabalho extremamente técnico da equipe do secretário George Santoro, que consolidou a ação ingressada pela Procuradoria para rever o modo de cálculo da dívida e os valores nela envolvidos. "Com o relatório da Sefaz tínhamos números exatos e que mostravam que o Estado não poderia continuar pagando estes juros, afinal o Estado não devia o valor base ao qual era o cobrado", destacou, lembrando das liminares no STF conquistadas pela PGE para negociar a dívida.

O procurador-geral pontuou que em fevereiro, o ministro Luís Roberto Barroso já tinha afastado a exigência do Estado desistir de ações judiciais que questionem a dívida ou o contrato renegociado. Sem contar que em dezembro do ano passado, a ministra Cármen Lúcia já havia concedido o mesmo benefício ao Estado, que se via às voltas com um entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de que à renegociação deveriam incidir juros e mora da dívida que totalizavam R$ 1,3 bilhão.

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