Assessoria

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, acatou o pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), concedendo liminar favorável para que o Ministério da Previdência Social (MPS) suspenda a inclusão do Estado de Alagoas no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev) e libere o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

De acordo com o procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa, a falta do CRP acarretaria graves conseqüências ao Estado, inclusive, a exclusão em importantes projetos governamentais, a exemplo do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

“Sem o CRP Alagoas fica impedida de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes; receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União; assim como, empréstimos e financiamentos por instituições federais; repasse dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social; e, os repasses voluntários da União”, explicou.

Além de determinar que a União não se recuse a emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado de Alagoas, a decisão de Peluso conclui que não sejam impostos ao Estado, obstáculos ou punições de qualquer natureza ou espécie.