Quinta-feira, 31 de janeiro de 2008.

Centro de Estudos/PGE

No ano de 2007 a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas editou nove (09) súmulas administrativas. Elas passarão a orientar as decisões das unidades operativas da Procuradoria.

As súmulas administrativas estão previstas no inciso XIII, do art. 7º, da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991. Têm a finalidade de tornar mais célere a atuação da Procuradoria Geral do Estado, bem como uniformizar o entendimento do órgão sobre determinados temas, evitando, assim, interpretações divergentes.

                                                                                                       GI/CE

Leia abaixo a íntegra dos textos das súmulas.