Ascom - PGE

O procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa Souza, divulgou ontem, 7, os procedimentos que o governo deve adotar para combater as irregularidades, encontradas pela Controladoria Geral do Estado (CGE), na folha de pagamento do Poder Executivo. Segundo o relatório, mais de 7 mil pessoas foram remunerados indevidamente, o que causou um prejuízo de mais de 28 milhões aos cofres públicos estaduais.

Para os pagamentos efetuados a servidores falecidos, a orientação é individualizar o recebimento de cada pessoa, instaurando processos administrativos; notificar os servidores, através de correspondências registradas para que eles devolvam os valores recebidos indevidamente; encaminhar à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Ministério público Estadual (MPE) os processos daqueles que não comparecerem para realizar a devolução; além de verificar se há a participação de servidor estadual no pagamento irregular.

Já nos casos de acúmulo de cargos e funções, as medidas a serem adotadas vão desde comunicar aos órgãos das administrações estaduais e federal sobre a situação em que o servidor se encontra; individualizar, para cada um, processo administrativo a fim de apurar a acumulação de cargos e funções; determinar devolução da importância recebida indevidamente; até verificar a participação irregular de servidor no pagamento.

Em relação à majoração indevida da verba, os procedimentos são: determinar a devolução do valor indevidamente recebido. Em caso de recusa, individualizar cada importância em processo pessoal, assim como juntar todos os comprovantes de recebimentos e remeter à PGE para ação de ressarcimento. Também verificar se o servidor tem participação irregular no pagamento; instaurar procedimentos para apurar as responsabilidades civil, penal e administrativa dos gestores.

Além destas medidas, o parecer da PGE também orienta como deve ser a procedência nos casos de irregularidades como: pagamentos a maior verba, ex-pedevistas, verbas variáveis (adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, hora extra e abono permanência), subsídio e função gratificada, concessões de aposentadorias e pensões, aumentos indevidos de remuneração e carga horária, e inserção de pessoas estranhas no quadro de servidores da folha de pagamento.


SEMARHN
Outro processo analisado pela PGE trata da distância para construção de empreendimentos hoteleiros em Maceió. A consulta foi solicitada pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais (SEMARHN). De acordo com Uchôa, o parecer emitido não foi acolhido porque, entre outras razões, fere o Código de Urbanismo e Edificações do Município de Maceió.