Rosemary Ribeiro

O contribuinte que não compareceu até ontem para quitar ou parcelar os débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o Estado, tem até sexta-feira, 28, para regularizar a sua situação fiscal perante a receita. Devido à grande demanda das empresas, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ/AL) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), resolveu prorrogar a realização do primeiro mutirão fiscal. O evento está acontecendo das 9h às 16h, no Fórum Jairon Maia Fernandes, localizado no Barro Duro, em Maceió/Alagoas.

Até ontem mais de 500 contribuintes foram atendidos. Como a movimentação foi bastante intensa, durante os três dias, o coordenador da Procuradoria da Fazenda Estadual, procurador de Estado, Obadias Novaes, ainda não sabe precisar o valor da arrecadação, nem o tipo de acordo mais procurado. “Ainda não podemos afirmar o quanto foi arrecadado até agora, nem o acordo mais optado: se quitação ou parcelamento”, ressaltou.

O mutirão tem como objetivo facilitar a adesão do contribuinte, aproveitando o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da própria Sefaz-AL. Mas a possibilidade de parcelamento vai até o dia 30 de setembro. A ação deve arrecadar cerca de R$ 500 milhões para os cofres públicos estaduais.

Os débitos podem ser quitados em parcela única com desconto de até 75% do valor das multas punitivas e moratórias, e de 60% do valor dos juros, ou parcelados em até 180 meses, atendendo as condições previstas no decreto governamental.

Segundo o procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa, os devedores que não aproveitarem o programa de refinanciamento da Sefaz-AL terão as contas bancárias bloqueadas. “Caso o contribuinte não compareça para quitar ou parcelar os débitos com a fazenda estadual, ele terá a conta corrente bloqueada, através do sistema de penhora on line Bacen Jud”, alertou.

Brasília
Acompanhando o governador Teotônio Vilela Filho, Uchôa viajou ontem à Brasília para participar de duas audiências. Uma delas será com a ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Grace, para discutir à anulação das letras emitidas pelo Estado de Alagoas, durante o governo de Divaldo Suruagy, e a redução do percentual de 22% para 15% da receita líquida do pagamento da dívida pública. A outra é com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que vai tratar sobre a assinatura do ajuste fiscal para 2008, bem como a transformação de parte da dívida estadual para com o governo federal em títulos privados.