Rosemary Ribeiro

O juiz da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual, Klever Rego Loureiro, declarou a ilegalidade da greve dos servidores do nível médio e vigias da Educação do Estado de Alagoas. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Segundo a declaração, Loureiro autoriza a suspensão do movimento grevista, deflagrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Estado (Sinteal), determinando o retorno de seus filiados a suas atividades funcionais. O juiz também impôs multa diária no valor de R$ 5 mil para o sindicato, no caso de não cumprimento da decisão, autorizando, inclusive, desconto nos subsídios dos servidores pelos dias paralisados; além da abertura de processo administrativo disciplinar contra os que não comparecerem aos seus locais de trabalho.

Para o coordenador da Procuradoria Judicial da PGE, procurador de Estado, Eduardo Ramalho, o juiz entendeu que a greve causa efeitos danosos à população, prejudicando o ano letivo, além de colocar todo o patrimônio público das escolas e a própria integridade física de crianças e adolescentes do sistema público estadual à margem de qualquer proteção de segurança.

A decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). Após citação da Justiça, o Sinteal terá um prazo de 15 dias para apresentar contestação.

Direito Público
A partir de amanhã (10), dez procuradores de Estado estarão participando do VII Congresso Nacional de Direito Público, que este ano traz como tema: “Direito, Desenvolvimento e Justiça Social”. Com uma vasta programação, o evento vai reunir em Alagoas os maiores juristas brasileiros. A abertura oficial será realizada às 19 horas, no Centro de Convenções de Maceió.