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PGE vai participar de julgamento contra nomeação de deputado para a vaga de conselheiro do TC
Assessoria de Comunicação
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai participar na próxima semana, dia 22, do julgamento do mandato de segurança contra a escolha e nomeação do deputado estadual Cícero Amélio (PMN/AL) para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TC). A ação foi interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL).
O julgamento será realizado no Tribunal Regional Federal (TRF), da 5ª Região, em Recife, Pernambuco e presidido pelo desembargador federal, Paulo Roberto. O representante da PGE para fazer a sustentação oral no julgamento é o procurador de Estado, Sérgio Pepeu.