Danielle Mendonça
Tribuna Independente

O procurador-geral do Estado, Mário Uchôa, garantiu ontem, que desde o início do mandato do governador Teotônio Vilela Filho (PSDB), nenhuma lei inconstitucional foi sancionada pelo Estado. “Dos poucos projetos de lei elaborados pela Assembléia Legislativa do Estado (ALE) nenhum apresentou problemas com a Constituição”, contou.

Segundo ele, um projeto de lei sancionado, mesmo sem respaldo Constitucional, só pode ser reavaliado pelo Supremo tribunal Federal (STF). “Apenas o STF pode fazer as alterações que achar necessárias, caso o projeto de lei seja sancionado e entre em vigor sem obedecer ao que manda a Constituição”, explicou o procurador. De acordo com pesquisa do STF, mais de 82% das leis sancionadas nos estados apresentam algum tipo de irregularidade.

Ainda sobre o assunto, Uchôa disse que a sociedade civil organizada por meio de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e sindicatos, pode pedir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim) para que o STF avalie a sanção de uma lei.