O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu um pedido de tutela provisória da Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE) que buscava impedir a inscrição do Governo do Estado de Alagoas no cadastro de inadimplência do Governo Federal. A ação busca corrigir uma autuação equivocada da Receita Federal.
A suspensão da exigibilidade assegurou também a renovação da Certidão Negativa de Débito (CND) do Governo do Estado, que venceria no último dia sete de abril. Na prática, Alagoas não devia, está em dia com o cumprimento de requisitos fiscais, porém a Receita Federal utilizou-se de fonte inapropriada para recolhimento de dados e exigia a inscrição de Alagoas no cadastro de devedores.
De acordo com a coordenadora da PFE, procuradora Emanuelle Pacheco, a inadequação da atuação fiscal geraria graves problemas de ordem financeira e administrativa para a administração estadual.
“A inscrição no cadastro de inadimplência acarretaria, diretamente, o bloqueio do repasse de valores e a proibição de celebração de convênios, e, consequentemente, implicará inegável restrição à autonomia administrativa do Governo que sofreria limitação na continuidade ou implementação de políticas públicas”, explicou Emanuelle Pacheco.
Segundo a procuradora Emanuelle Pacheco, a fim de evitar qualquer tipo de intercorrência que venha a ameaçar a certidão de adimplência do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado, em parceria com as Secretarias da Fazenda e do Planejamento realizará um seminário, destinado aos gestores estaduais, para capacitar e informar sobre a importância do acompanhamento da regularidade fiscal.
Será um evento técnico, com palestrantes da PGE, Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional. O seminário acontecerá no auditório da PGE, com data ainda a ser definida.
Texto de Iara Malta