Estado de Alagoas

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Procuradoria Judicial

A Procuradoria Judicial é órgão operativo especializado da Procuradoria Geral do Estado, conforme dispôem os arts. 21 e 22, inciso III, da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991.

Compete à Procuradoria Judicial a representação judicial do Estado, com exclusividade, em qualquer ação, foro, tribunal, juizado ou instância, e das autarquias que a lei tenha cometido essa atribuição à Procuradoria Geral do Estado, exceto nas matérias de competência da Procuradoria da Fazenda Estadual.

É ainda da competência da Procuradoria Judicial:

a ) elaborar informações com mandado de segurança, e promover a defesa do Estado e das autarquias referidas neste artigo, nos respectivos processos, a ela devendo as autoridades encaminharem as informações e documentos necessários, no prazo de quarenta e oito horas após o recebimento da notificação judicial; 
b ) promover ação civil pública em defesa do meio ambiente, dos consumidores, do patrimônio histórico, paisagístico e dos demais interesses difusos; 
c ) assistir o governador do Estado nas ações diretas de inconstitucionalidade; 
d ) desempenhar outras atribuições compatíveis, por determinação do procurador-geral do Estado;
e ) executar a coordenação e a supervisão técnico-jurídicas dos órgãos de representação judicial das autarquias, fundações públicas, empresas de economia mista e empresas públicas integradas na administração indireta estadual.

Compõem a Procuradoria Judicial os procuradores de Estado:

  1. Aderval Vanderlei Tenório Filho
  2. Alysson Paulo Melo de Souza
  3. Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho
  4. Camille Maia Normande Braga
  5. Carlos Antônio de Souza França
  6. Cristiane Souza Torres
  7. Djalma Mendonça Maia Nobre
  8. Eduardo Valença Ramalho
  9. Elder Soares da Silva
  10. Fernando José Ramos Macias
  11. Filipe Castro de Amorim Costa
  12. Flávio Cavalcante Gomes de Barros
  13. Helder Braga Arruda Júnior
  14. José Alexandre Silva Lemos
  15. Leonardo Máximo Barbosa
  16. Lívia Moreira de Oliveira Silva
  17. Luiz Carlos da Silva Franco Godoy
  18. Luiz Fernando Demartine Souza
  19. Magda Leal de Oliveira Lopes
  20. Marcos Vieira Savall
  21. Mário Henrique Menezes Calheiros
  22. Nadja Maria Barbosa
  23. Pedro José Costa Melo
  24. Rejane Caiado Fleury Medeiros
  25. Renato Lima Correia
  26. Rita de Cássia Coutinho Monteiro
  27. Roberto Tavares Mendes Filho
  28. Rodrigo Brandão Palácio
  29. Roney Raimundo Leão Otilio
  30. Sérgio Henrique Tenório Bonfim
  31. Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu
  32. Thales Francisco Amaral Cabral 
  33. Walter Campos de Oliveira 

Procurador de Estado Coordenador: Augusto de Oliveira Galvão Sobrinho

Procurador de Estado Subcoordenador: Leonardo Máximo Barbosa

Fone: (82) 3315-1005
E-mail: pjudicial@pge.al.gov.br

 

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