Estado de Alagoas

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Procuradoria da Fazenda Estadual

A Procuradoria da Fazenda Estadual é órgão operativo especializado da Procuradoria Geral do Estado, conforme dispôem os arts. 21 e 22, inciso II, da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991.

São atribuições da Procuradoria da Fazenda Estadual:

a ) promover, com exclusividade, a cobrança da dívida ativa do Estado e das autarquias estaduais, amigável e judicialmente; 
b ) promover a inscrição da dívida ativa do Estado; 
c ) representar a Fazenda Pública Estadual em qualquer processo que envolva matéria financeira e tributária; 
d ) manifestar entendimento ou emitir pareceres em matéria financeira ou tributária, no âmbito da administração direta e indireta do Estado; 
e ) representar a Fazenda Pública Estadual nos processos de inventário, arrolamento, arrecadação de bens de ausentes, falências e concordatas, ainda que ajuizados fora do Estado; 
f ) elaborar informações em mandados de segurança contra autoridades tributárias estaduais, devendo estas encaminharem as informações e documentos necessários no prazo de quarenta e oito horas do recebimento da notificação judicial; 
g ) executar a cobrança da dívida ativa de outros Estados da Federação, quando houver convênio a respeito; 
h ) requerer a abertura da sucessão, nos termos da legislação processual civil; 
i ) manter registro atualizado sobre a cobrança da dívida ativa do Estado, na Capital e no interior; 
l ) assistir o procurador-geral no assessoramento técnico-legislativo ao governador do Estado, em matéria de sua competência; 
m ) desempenhar outras atividades correlatas, por designação do procurador-geral do Estado.

Compôem a Procuradoria da Fazenda Estadual os procuradores de Estado:

  1. Augusto Carlos B. do Nascimento
  2. Charles Weston Fidelis Ferreira
  3. Daniele de Pontes Martins
  4. Emmanuelle de Araújo Pacheco
  5. Francisco Gustavo Fortaleza
  6. Guilherme Falcão Lopes
  7. Ivan Luiz da Silva
  8. José Roberto Fernandes Teixeira
  9. Lúcio Flávio de Oliveira Gomes
  10. Luiz Januário de Oliveira
  11. Maria das Graças Patriota Casado
  12. Maurício de Carvalho Rego
  13. Nadja Aparecida Silva de Araújo
  14. Obadias Novaes Belo
  15. Patrícia Melo Messias
  16. Paulo de Tarço Gonçalves Rodrigues
  17. Romany Roland Cansanção Mota
  18. Sérgio Guilherme Alves da Silva
  19. Victor Hugo Ferreira Rodrigues


Coordenadora: Emmanuelle de Araújo Pacheco Marroquim
Subcoordenaor:Lúcio Flávio de Oliveira Gomes

Fone: (82) 3315-1013
E-mail: pfazenda@pge.al.gov.br

 

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