Estado de Alagoas

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Procuradoria Administrativa

A Procuradoria Administrativa é órgão operativo especializado da Procuradoria Geral do Estado, conforme dispõem os arts. 21 e 22, inciso I, da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991.

Compete à Procuradoria Administrativa:

a) executar as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos ao Governador do Estado, aos órgãos da administração centralizada estadual e, diretamente, às autarquias estaduais que a lei tenha cometido tal atribuição, de modo expresso; 
b) promover a orientação normativa das atividades de assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas estaduais; 
c) executar a coordenação e a supervisão técnico-jurídicas dos órgãos de assessoramento jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista integradas na administração indireta estadual; 
d) assistir o Procurador Geral do Estado no exercício do controle interno da legalidade dos atos administrativos; 
e) assistir o Procurador Geral do Estado na prestação de assessoramento técnico-legislativo ao Governador do Estado; 
f) indicar ao Procurador Geral do Estado as orientações dominantes, que possam ser submetidas ao Conselho Superior para fins de sumular a jurisprudência administrativa; 
g) propor ao Procurador Geral do Estado a anulação de ato administrativo que repute lesivo ao interesse público, ou aos princípios constitucionais da administração pública; 
h) representar o Estado nas assembléias gerais das empresas em que tenha participação acionária, cumprindo orientação emanada do Chefe do Poder Executivo; 
i) representar e defender os interesses da Fazenda do Estado perante os Tribunais de Contas do Estado e da União; 
j) desempenhar outras atribuições cometidas pelo Procurador Geral do Estado.

Compõem a Procuradoria Administrativa os procuradores de Estado:

  1. Alexandre Oliveira Lamenha Lins
  2. Arnaldo Pinto Guedes Paiva Filho
  3. André Chaves Q. Cavalcante
  4. Camila Teixeira de Magalhães
  5. Claudia Muniz do Amaral
  6. Daniel dos Santos Bezerra
  7. Evelina Cox Auto de Medeiros
  8. Fábio Lins de Lessa Carvalho
  9. Fernando Firmino Silva
  10. José Alberto Moreira Casado
  11. Márcio Guedes de Souza
  12. Márcio José de Sampaio
  13. Maria de Fátima Medeiros Tavares
  14. Newton Vieira da Silva
  15. Ramon Jorge Almeida da Silva
  16. Ricardo Jorge de Almeida Queiroz
  17. Rita de Cássia Lima Andrade
  18. Rosana Colén Moreno


Coordenador: Claudia Muniz do Amaral
Subcoordenador:Alexandre Oliveira Lamenha Lins

Fone: (82) 3315-1004
E-mail: padministrativa@pge.al.gov.br

 

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