Assessoria de Controle de Licitações, Contratos e Convênios

A Assessoria de Controle de Licitações, Contratos e Convênios, integra o Gabinete do procurador-geral do Estado, conforme dispõe a alínea "a", do inciso II, do art. 12, da Lei Complementar nº 07, de 18 de julho de 1991.

É composta por procuradores de Estado, com a competência para proceder ao exame de qualquer documento, minuta de ato ou negócio jurídico, convênios, documentos de licitação, que envolvam obrigação a ser contraída pelo Estado e por entidades da administração direta e indireta.

Compete ainda à Assessoria de Controle de Licitações, Contratos e Convênios, minutar contratos, convênios e outros atos jurídicos não judiciais de interesse da administração estadual, bem como orientar as Secretarias de Estado e entidades da administração estadual nas matérias de sua competência.

Compõem a  Assessoria de Controle de Licitações, Contratos e Convênios os procuradores:

Fone: (82) 3315-1001
E-mail: licitacaoecontrato@pge.al.gov.br