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O que é Dívida Ativa

A Dívida Ativa é composta por todos os créditos a que esse ente tem direito a receber, sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, regularmente inscritos pela Procuradoria-Geral do Estado, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular.

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